LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Princípios que seguimos (Art. 6º)

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
• Adequação: compatibilidade com as finalidades informadas.
• Necessidade: mínimo necessário para alcançar as finalidades.
• Livre acesso: consulta facilitada e gratuita.
• Qualidade dos dados: exatidão, clareza, relevância e atualização.
• Transparência: informações claras e acessíveis.
• Segurança: proteção contra acessos não autorizados.
• Prevenção: medidas para prevenir danos.
• Não discriminação: impossibilidade de uso para fins discriminatórios.
• Responsabilização e prestação de contas.

Direitos do titular (Art. 18)

1. Confirmação da existência de tratamento.
2. Acesso aos dados.
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular.
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou os dados.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências.
9. Revogação do consentimento.

Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para privacidade@eletrocell.com.br informando:

• Nome completo e CPF;
• Solicitação específica (ex.: acesso, exclusão, portabilidade);
• Documento de identificação (para verificação).

Responderemos em até 15 dias corridos, conforme regulamentação da ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

E-mail: dpo@eletrocell.com.br
Endereço: Rua Frei Rogato, 174 - Centro - Araçuaí/MG

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode peticionar diretamente à ANPD pelo site gov.br/anpd.

Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD.